Projeto de Reforma Tributária

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Artigo 1° A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes artigos alterados ou acrescidos:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
……………………………….
XVI – estabelecer as alíquotas previstas no § 2° do art. 152-A, bem como as isenções previstas no § 4° do mesmo artigo.

 
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