Dívida dos Estados em votação na Câmara

A Câmara tenta votar, nesta segunda (19) e terça-feira (20), o projeto de lei sobre a renegociação da dívida dos Estados. A principal polêmica, incluída pelo Senado, é a instituição do Regime de Recuperação Fiscal para os Estados que estão em situação crítica, como Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro. O Regime prevê, como contrapartida à suspensão das obrigações com o Tesouro Nacional, medidas de ajuste fiscal como criação de programa de privatização; elevação da contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos para, no mínimo, 14%; redução de benefícios fiscais; e adoção de novas regras previdenciárias. Se aprovado, o texto segue para sanção presidencial.