Principais medidas econômicas anunciadas pelo governo

Programa de Recuperação Tributária

As empresas e consumidores poderão usar prejuízos acumulados em anos anteriores para a liquidação de uma parte das suas dívidas com o Fisco. A medida vale para passivos tributários de empresas e consumidores vencidos até o dia 30 de novembro de 2016. No caso de dívidas em litígio, a empresa ou o consumidor precisará comprovar a desistência de ações judiciais. O governo decidiu também permitir a quitação de dívidas previdenciárias com créditos fiscais.

Minha opinião: Por atingir poucas empresas, esta medida terá que sofrer alterações no Congresso.

Cadastro positivo

Será editada uma medida provisória para aperfeiçoar o cadastro positivo de débito. Atualmente, o consumidor tem que pedir para ser incluído no cadastro. A partir de agora, essa inclusão será automática e caberá a quem não quiser fazer parte pedir a exclusão.

Desconto dependendo do meio de pagamento

O governo editará uma medida provisória permitindo que o lojista possa oferecer desconto de acordo com o meio de pagamento do cliente (dinheiro, boleto, cartão de débito ou de crédito). Essa medida regulariza uma prática já existente no comércio e aumenta a competição entre diversos meios de pagamento.

Prazo do cartão de crédito para o lojista

Como forma de antecipar capital de giro aos lojistas, o prazo para as bandeiras de cartão de crédito repassarem aos comerciantes os valores pagos será reduzido através de uma medida provisória. A expectativa é que a medida reduza o custo do crédito rotativo ao consumidor.

Universalização das formas de pagamento nas lojas

As máquinas de cobrança nos estabelecimentos comerciais terão que ser compatíveis com todas as bandeiras de cartão de crédito, impedindo a exclusividade de emissores e credenciadores. O objetivo também é reduzir o custo dos lojistas no aluguel das máquinas para diferentes bandeiras.

Distribuição do resultado do FGTS para trabalhadores

Cerca de 50% do resultado do FGTS apurado após todas as despesas do fundo, inclusive com subsídios para habitação, serão incorporados mensalmente nas contas dos trabalhadores. Como forma de estimular o setor privado, a multa extra de 10% que as empresas pagam quando demitem um trabalhador sem justa causa será gradualmente reduzida em 1 ponto percentual, até acabar, depois de 10 anos. O governo pretende instituir através de um projeto de lei complementar.

Replicação do E-Social para empresas

Emissão de várias guias e tributos será unificada e poderá ser feita pela internet nos moldes do E-Social, programa usado para recolher contribuição previdenciária de trabalhadores domésticos. Previsto para entrar em vigor em 2018.

BNDES

Facilitar o acesso ao crédito para micro, pequenas e médias empresas, com ampliação do limite de enquadramento dessas empresas, e permitir a renegociação de dívidas.

Regulamentação da Letra Imobiliária Garantida

Regulamentação da Letra Imobiliária Garantida, o que vai a consulta pública em janeiro do ano que vem. Esse é um instrumento de captação de recursos para o setor imobiliário, e prevê a oferta de garantias em operações de crédito imobiliário.

Criação da duplicata eletrônica

Será criada, por medida provisória, uma central de registro de duplicatas, com acesso a todas as partes, para aumentar a segurança das operações de descontos de recebíveis.