Orçamento de 2017

A peça orçamentária para 2017 encaminhada ao Congresso contempla limite de gastos públicos, objeto da PEC nº 241/16, ainda em estágio inicial de tramitação na Câmara dos Deputados. A previsão de aplicação do teto de despesas do governo já constava da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De acordo com nota técnica da Consultoria de Orçamento do Congresso, o limite calculado na proposta equivale a R$ 1,28 trilhão. Esse montante, porém, dispõe de uma sobra de R$ 1,1 bilhão em relação ao total das dotações destinadas a despesas primárias, já excluídas as transferências obrigatórias. Saúde e educação, as áreas sobre as quais recaem as maiores preocupações com a aplicação do teto de gastos também estão um pouco acima do mínimo constitucional.