Sanção da Lei das Estatais

O presidente em exercício Michel Temer sanciona, esta semana, a Lei das Estatais. Entre outros pontos, o texto veda, para os conselhos de administração, a indicação de ministros, dirigentes de órgãos reguladores, secretários de Estado e município, titulares de mandato no Poder Legislativo e ocupantes de cargos superiores na administração pública que não sejam servidores concursados. A proibição se estende ainda a dirigentes de partidos políticos. Sobre despesas com publicidade e patrocínio de empresa pública e de sociedade de economia mista, o projeto determina que elas não poderão ultrapassar, em cada exercício, o limite de 0,5% da receita bruta do exercício anterior. Em ano de eleição, essas despesas deverão obedecer, ainda, ao limite da média dos três anos anteriores.