A nova agenda de Temer II

A agenda inclui temas já em andamento no Congresso. Um deles é o que retira a obrigatoriedade de participação da Petrobras de 30% na exploração do pré-sal. Há um projeto que possibilita a compra de terras por estrangeiros. Ambos estão em análise na Câmara dos Deputados. Outros podem ser encaminhados ao Legislativo em novos projetos ou tratados em propostas já existentes. É o caso da modernização da Lei Geral de Telecomunicações, para dinamizar o setor de telefonia. Um dos projetos que podem ser aproveitados é o que permite à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) licenciar o serviço de telefonia mediante autorização. A reformulação da Lei de Licitações também é um assunto que já possui proposta em tramitação no Congresso. No Senado, há um projeto elaborado por uma comissão criada especificamente para tal objetivo que pode ser encampada pelo governo.