A pauta do Congresso

A pauta legislativa para os próximos dias traz temas fiscais e regulatórios. A prioridade é a conclusão da proposta que desvincula 30% das receitas da União (DRU) até 2023. Esse instrumento é fundamental para o governo no manejo orçamentário. A proposta foi votada na Câmara na semana passada e está no Senado. Outra prioridade é o projeto que trata da gestão de finanças, com normas para execução orçamentária, planejamento e controle no setor público. A matéria foi aprovada pelo Senado na semana passada e encaminhada à Câmara. Também na Câmara há outros dois projetos que tramitam em regime de urgência. Um deles é a chamada Lei de Responsabilidade das Estatais. O projeto estabelece novas regras de governança para empresas públicas.  A outra matéria é o projeto que visa eliminar influências políticas na gestão dos fundos de pensão. A proposta entrou na ordem do dia após uma CPI da Câmara apontar prejuízo de R$ 113,4 bilhões em quatro fundos de pensão de estatais entre 2011 e 2015.