Câmara vota renegociação de dívidas de Estados e municípios

A Câmara dos Deputados pode votar Projeto de Lei Complementar que trata da dívida de Estados e municípios com a União (PLP nº 257/16). Para ter direito ao refinanciamento da dívida, o projeto exige, como contrapartida, que os entes federativos aprovem o corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento; a negativa à concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título; a suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa; e a vedação de edição de novas leis ou criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira. O projeto tramita em regime de urgência constitucional e, se aprovado pela Câmara, segue para a análise do Senado.