Os brasileiros e empresas brasileiras que tiverem recursos não declarados no Exterior terão de 4 de abril a 31 de outubro para regularizar sua situação com o Fisco, dentro do novo regime de repatriação de bens.  A medida anistia crimes contra a ordem tributária, sonegação de tributos, lavagem de dinheiro, contrabando, falsidade ideológica, entre outros. Com a regularização, o contribuinte fica livre de ser condenado por esses crimes, mas tem que pagar multa e impostos.