Projeto de recuperação fiscal dos Estados

A Câmara faz uma nova tentativa para votar, esta semana, o projeto de lei que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados. A proposta permite que estados superendividados – como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul – deixem de pagar as dívidas com a União por até três anos, desde que se comprometam a sanear suas contas, controlar gastos, privatizar empresas e congelar salários dos servidores públicos, entre outras medidas de recuperação fiscal. Como se trata de Projeto de Lei Complementar, é necessário o apoio da maioria absoluta da Casa: 257 votos. Uma vez aprovada, a matéria segue para exame do Senado. A votação do projeto é vista como mais um teste do apoio da base à Reforma da Previdência.