Pauta do Senado III
O chamado Estatuto da Desburocratização fecha a relação de temas a serem apreciados. A matéria compõe-se de um projeto de lei e de uma Proposta de Emenda à Constituição elaborados por uma comissão especial de juristas instituída para promover a desburocratização da administração pública com revisão do processo administrativo e judicial de execução fiscal. Todas as propostas são originárias do Senado e para se tornarem leis necessitam ratificação da Câmara dos Deputados.