A Lei da Repatriação

Depois da PEC dos Gastos, os deputados tentarão votar o projeto que muda a Lei da Repatriação. O projeto permite que brasileiros com recursos não declarados no Exterior possam regularizar sua situação mediante pagamento de imposto de renda (15%) e multa (15%). Pela lei, a tributação é cobrada sobre todo o fluxo de recursos enviados ao Exterior. O projeto altera esse dispositivo para que a taxação aconteça apenas sobre o saldo do contribuinte em 31 de dezembro de 2014. Outro aspecto que se pretende mudar é o prazo-limite para adesão. Ele termina no dia 31 de outubro, mas o projeto o prorroga para 16 de novembro. Passando pela Câmara, segue para o Senado. Se aprovado, vai à sanção.