PEC dos Gastos

Na próxima semana, a Comissão Especial que analisa a PEC nº 241/2016, que estabelece o novo regime fiscal, com limitação dos gastos públicos por 20 anos, inicia a votação da proposta. A previsão é de que o texto deve sofrer poucas alterações. Contudo, o relator, deputado Darcísio Perondi, deve encampar uma ideia repetidamente sugerida em emendas da base. Trata-se do estabelecimento de uma referência para aplicações mínimas de recursos em saúde e educação. Assim, nessas duas áreas se repetiriam no novo exercício despesa de exercícios anteriores, com correção pelo IPCA ou variação do PIB, como forma de garantir que não haja redução de recursos.