Pauta de ajuda aos Estados

O presidente Michel Temer se comprometeu com uma pauta de ajuda financeira aos Estados. Na semana que passou recebeu governadores e vice-governadores para um jantar no qual foram acertadas as medidas. O ponto central da pauta diz respeito ao BNDES (nota abaixo). Os governadores também cobraram uma solução para o refinanciamento das dívidas dos Estados. A questão depende de medidas legislativas do Senado. A Comissão de Assuntos Econômicos pode analisar já esta semana dois projetos de resolução que tratam dos limites de endividamento dos Estados para garantias de operações de crédito e regulamentam a Lei Complementar que autorizou o refinanciamento das dívidas. Outra matéria prioritária nessa pauta é o PLS que trata da securitização de créditos da dívida ativa dos entes federados.