Governo autoriza Banco Central a fechar acordos de leniência

O presidente Michel Temer assinou medida provisória que permite ao Banco Central fechar acordos de leniência com pessoas físicas ou jurídicas do setor financeiro que confessarem a prática de infração às normas legais. A MP enviada ao Congresso também determina que as punições do BC ficam limitadas a 0,5% da receita de serviços e produtos financeiros ou R$ 2 bilhões, o que for maior. Hoje, as multas são limitadas a R$ 250 mil. A norma amplia ainda os poderes punitivos do BC e da CVM. A comissão investiga a atuação da empresa JBS no mercado de câmbio e de ações às vésperas da divulgação de seu acordo de delação.