A pauta da Câmara: ISS e convalidação de incentivos fiscais

O Congresso analisa, na quarta-feira (24), vetos do presidente Michel Temer à Lei Complementar que reforma o ISS. Há uma demanda dos prefeitos para que os vetos sejam derrubados. Temer vetou uma das principais mudanças aprovadas pela Câmara: a cobrança do tributo onde a operação ocorreu em casos específicos, como cartão de crédito ou débito e de factoring. Na terça-feira (23), a Câmara pode votar Projeto de Lei Complementar que regulariza os incentivos fiscais concedidos por Estados a empresas. Pela Constituição, eles só podem ser conferidos com aprovação unânime do Confaz, mas muitos Estados desobedeceram tal princípio. O STF tem decidido pela inconstitucionalidade dessas concessões, mas está aguardando o Congresso resolver o assunto, antes de adotar uma posição definitiva.