A repercussão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

Em uma decisão que permite que milhares de contribuintes ganhem processos contra a União, o STF decidiu que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS/Cofins. Após o julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional afirmou que recorrerá ao Supremo para pedir a chamada “modulação” a partir de 2018, ou seja, quando a decisão da corte passa a valer somente para os novos casos, e não retroativamente. Sem esse mecanismo, segundo a PGFN, a União poderia estar em risco de ter que pagar até R$ 100 bilhões em processos potenciais de contribuintes referentes aos últimos cinco anos (período de prescrição). Se todos os contribuintes prejudicados pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições tivessem entrado na Justiça entre 2003 e 2014, a União poderia ter que pagar cerca de R$ 250 bilhões.