Agenda de dezembro

O governo deve, finalmente, encaminhar a Reforma da Previdência ao Congresso em dezembro. Além do aumento da idade mínima para aposentadoria, o texto deve incluir equiparação entre homens e mulheres e o fim da diferença entre servidores públicos e privados.

Duas Propostas de Emenda à Constituição deverão ser promulgadas este ano: a que estabelece um limite para os gastos públicos e a que acaba com a reeleição para detentores de cargos no Poder Executivo.

Na Câmara, o principal item de votação em dezembro é o projeto que reabre o prazo da repatriação de recursos de brasileiros no Exterior não declarados. Ele já foi aprovado pelo Senado. Passando pela Câmara sem alterações, segue para sanção presidencial.

No Congresso, destaque para a votação do Orçamento de 2017. De acordo com o cronograma, a votação final deve ocorrer em 14 de dezembro. Apesar de a Constituição prever que o recesso comece formalmente a partir do dia 22, a intenção é concluir até o dia 16/12.

Depois que foi publicada a MP das Concessões, o governo já pode divulgar o edital para o leilão dos aeroportos de Fortaleza, Salvador, Porto Alegre e Florianópolis. Conforme definido pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), haverá um prazo de cem dias entre a publicação do edital e a realização do leilão.