Estados avaliam cobrar impostos sobre bens e recursos repatriados

Além do governo federal, os Estados também estão estudando tributar os recursos oriundos da Lei da Repatriação para aumentar sua arrecadação. Segundo a lei, brasileiros com dinheiro ou bens não declarados no Exterior podem regularizá-los se pagarem 15% de Imposto de Renda e 15% de multa sobre o valor mantido fora do país, desde que sua origem seja lícita. Até agora, R$ 7 bilhões foram declarados dessa forma. A regra não vale, porém, para impostos estaduais e municipais. De acordo com a Receita Federal, “a lei federal alcança somente os tributos federais”, e portanto “tributos estaduais e municipais podem incidir sobre operações relacionadas aos bens objeto de regularização”. Dentre os impostos que podem ser cobrados, o principal é o ITCMD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação), recolhido pelos Estados.