Na quarta-feira (12), o Senado pode votar projeto de lei complementar que regulariza benefícios fiscais concedidos pelos Estados. O texto apresentado pelo senador Ricardo Ferraço retira a mudança inserida pela Câmara dos Deputados que acabava gradualmente com os benefícios de alguns setores, como comércio e portos. O relatório do senador manteve outros pontos do projeto, como o fim da unanimidade entre os membros do Confaz para autorizar a concessão de novos benefícios fiscais. A proposta prevê que novos convênios para concessão de isenções terão de ser aprovados e ratificados pelo Confaz com voto de, no mínimo, dois terços dos Estados, sendo que, desses dois terços, um terço deve ser de unidades federativas da região à qual pertence o Estado.